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  Decreto 3.279/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.003/2022 15/06/2022MencionaArt. 10 e § 1º do Art. 10

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